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14/08/2019
Processo n° 0000360-66.2019.8.17.3510, Processo n° 0000402-18.2019.8.17.3510, Processo n° 0000407-40.2019.8.17.3510 e Processo n° 0000408-25.2019.8.17.3510.

O Ministério Público do Pernambuco, por meio da sua Promotoria de Justiça de Trindade, representada pela Promotora de Justiça Luciana Carneiro Castelo Branco, entrou no mês de Julho com 4 (quatro) Ações civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito de Trindade – PE, Antônio Everton Soares Costa, são eles:
1-Processo n° 0000360-66.2019.8.17.3510, apresentados aos dias 10/07/2019;
2-Processo n° 0000402-18.2019.8.17.3510, apresentado aos dias 29/07/2019;
3-Processo n° 0000407-40.2019.8.17.3510, apresentado aos dias 30/07/2019;
4-Processo n° 0000408-25.2019.8.17.3510, apresentado aos dias 30/07/2019.

Na primeira Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que foi apresentada aos dias 10/07/2019, Processo n° 0000360-66.2019.8.17.3510, o Ministério Público aponta irregularidades referente ao cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência e a efetivação do princípio da publicidade inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pelos Municípios, que foi objeto de Inquérito Civil Público.

Consta nos autos que em 26/03/2019, o MP/PE, através do CAOP/ PPS (Central de Apoio Operacional do Ministério Público de Pernambuco na área de Patrimônio Público), emitiu certidão de constatação onde atestou a ausência de cumprimento da Lei do Portal de Transparência pelo Município de Trindade – PE.

Segundo Ministério público durante a instrução do procedimento, foi expedida uma Recomendação nº 003/2019, na data de 22/04/2019, destinada ao Prefeito Municipal de Trindade com o objetivo de adequar os sítios eletrônicos do Município à Lei do Portal da Transparência (documentação anexa).

Relata ainda o Ministério Público que em resposta à Recomendação, apresentada pela Prefeitura do Município de Trindade no Ofício n° 106/2019, afirmou que, um Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco, o Município tinha elevado o índice de transparência de insuficiente para moderado, todavia, segundo o MP não indicou se o município realizaria as mudanças no site e tampouco se acataria o teor da Recomendação emitida pelo Ministério Público.

O MP justifica a interposição da ação civil pública por improbidade administrativa pelos motivos que o Prefeito do Município de Trindade não está cumprindo os termos da Lei do Portal de Transparência, relatando ainda que não há publicação oficial de todos os atos administrativos previstos na lei, conforme inclusive uma nova certidão de constatação do CAOP/PPS, datada de 26/03/2019, sendo que, a referida certidão atestou a ausência de cumprimento quase que integral da Lei do Portal de Transparência (documentação anexa), principalmente no que concerne à informação com relação ao detalhamento das despesas, detalhamento das receitas, procedimentos licitatórios, informações acerca de servidores, entre outros.

Para o MP os presentes fatos certificados atestam um total desrespeito com o patrimônio público, o descumprimento da Lei de acesso à informação e a configuração de ato de improbidade administrativa.

Tornando impossível acesso as informações que deveriam ser prestadas espontaneamente pelos órgãos municipais, onde as mesmas não estão acessíveis aos cidadãos comuns, dentro dos prazos e das condições determinados pela legislação.

Diante desse quadro de ilegalidades e descumprimentos dos termos da Lei de Acesso a Informação e a lei do Portal da Transparência a referida ação civil pública, foi impetrada pelo Ministério Público pleiteando a tutela jurisdicional para o cumprimento das normas constitucionais e legais que impõem aos gestores uma política de transparência das contas públicas.

O Ministério Público pleiteia ao final, o deferimento de tutela de urgência para disponibilização imediata do Portal da Transparência do município, para o fim de cumprir integralmente os termos dispostos no art. 5º, inciso X, da CF, e, devendo conter no mínimo, as informações constantes do art. 8º, § 1º, da Lei nº. 12.527/2011.

Como também o Ministério público pleiteia a procedência da ação civil pública de improbidade, com a CONDENAÇÃO da pessoa física do próprio gestor, o Prefeito Municipal de Trindade, Antônio Everton Soares Costa, nas sanções previstas no artigo 12, inciso III da Lei nº. 8.429/92, em razão da prática do incisos II e IV do artigo 11 da Lei 8.429/92, quais sejam:
o ressarcimento integral do dano;
a perda da função pública;
a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de três anos.

Inclusive a condenação da pessoa física do próprio gestor, Prefeito Municipal, ao pagamento de indenização em decorrência do dano moral coletivo apontado, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O referido processo já foi objeto de despacho inicial do Juiz da Comarca de Trindade, Dr. Paulo Ricardo Cassaro dos Santos, que proferiu o despacho abaixo:

“DEFIRO, com fulcro no art. 300, do NCPC, O PEDIDOLIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar ao demandado que disponibilize e gerencie página denominada “Portal da Transparência” inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página oficial da Prefeitura Municipal, na rede mundial de computadores (internet), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta decisão, observado o disposto no art. 5º, inciso X, da CF, devendo conter no mínimo, as informações constantes do art. 8º, § 1º, da Lei nº. 12.527/2011, compreendendo os ícones constantes do item “9” da petição inicial, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo no valor de R$ 1.000,00 (duzentos reais), até o limite de 50.000,00 (cinco mil reais), no caso de seu descumprimento. Intime-se o requerido com urgência. 

Nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.249/92, NOTIFIQUE-SE o requerido, para oferecer manifestação por escrito, a qual poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;

Notifique-se o Município de Trindade / PE, para que dê cumprimento ao disposto no artigo 17, §3º da mencionada Lei.

Apresentadas as defesas prévias ou decorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para prolação de decisão de acordo com o artigo 17, §§8º e 9º da Lei 8.249/92.”


Nos processos n° 0000407-40.2019.8.17.3510, apresentado aos dias 30/07/2019; e, n° 0000408-25.2019.8.17.3510, apresentado aos dias 30/07/2019, já houve despacho inicial e determinação de notificação das partes.


Apenas o Processo n° 0000402-18.2019.8.17.3510 que ainda aguarda despacho inicial.


Fonte: Com informações PJE/TJPE/MPPE.

Sobre BLOG DO JOÃO ANDRADE

João Eliezio Santos Andrade (João Andrade), Trindadense por natureza. Dono de um olhar altamente Futurista, nasceu na Cidade de Araripina - PE aos 11 de maio de 1995. João Andrade tem 11 irmãos todos Filhos de Maria Odetiza dos Santos Andrade e de Gerson Brando de Andrade. Desde criança sonhava em ser comunicador. Na escola era o líder dos protagonistas, hoje presidente da única Associação de Radiodifusão no município de Trindade, luta desde o ano de 2010 por uma Radio Comunitária para a população.
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