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12/09/2019
O comando geral da Polícia Militar de Pernambuco, emitiu nota com relação ao uso de porte de arma de fogo para os agentes das guardas municipais de todo o estado. 

Confira a nota 

1. DO OBJETO
Cuida de requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Guardas Municipais - ANGM, para o
reconhecimento da legalidade do porte de arma de fogo de caráter particular para Guardas Municipais
conforme decisão em sede de liminar exarada pelo STF..
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Após consulta à DEAJA e à PGE, acerca das condições de procedibilidade no que se refere ao porte de
armas de fogo por parte de integrantes das guardas municipais, a fim de parametrizar as ações a serem
adotadas pelo efetivo policial em sua atividade de rotina, restou inconteste que deve ser seguido o
posicionamento em razão da vigência da Liminar concedida pelo Exmº Sr Ministro Alexandre de
Moraes, no sentido de não ser fato impeditivo o quantitativo de habitantes na urbe, como requisito para
autorização de porte de arma particular ou carga do órgão, quer durante o serviço ou fora dele, atendidas
as demais exigências do Estatuto do Desarmamento.
3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Após análise dos posicionamentos e pacificação do entendimento no âmbito do Estado de Pernambuco,
deve ser entendida como vigente (enquanto não houver modificação) a redação dada ao Art. 6º da Lei nº
10.826/2003, em razão da liminar concedida nos autos das ADIN 5538 e 5948, que passa a ter a
seguinte leitura:
"Art. 6
o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para:

Assim, enquanto não revista a decisão, está permitido aos integrantes das guardas municipais o porte de
armas de fogo, inclusive particulares, quando de serviço ou fora dele, desde que atendidas as demais
exigências legais, para tanto, deve-se atentar ao que preveem a Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do
Desarmamento, e o Decreto nº 9.847/2019 que a regulamenta, com destaque para os seguintes aspectos:
- A arma deve ser classificada como de uso permitido, visto a falta de autorização para porte de armas
de uso restrito;

- A arma, quer particular ou pertencente à Guarda Municipal, deverá estar devidamente registrada junto
ao SINARM;

- O servidor deverá estar de posse da identidade funcional válida, que comprove o vínculo com a
instituição e certificado de registro da arma em dia;
- O servidor deverá se adequar às demais legislações referentes e, em especial, limitativas do uso de
armas de fogo, como nos locais previstos no Art. 20 do Decreto nº 9.847/2019.

4. CONCLUSÃO
Diante dos fatos apresentados e do entendimento jurídico aplicável ao caso, nos moldes dos pareceres
consultivos acostados ao processo, é este opinativo no sentido de que sejam orientadas as Diretorias
Integradas no sentido de fazer chegar ao conhecimento das OMEs para que instruam e disseminem o
posicionamento a ser seguindo, junto aos seus efetivos, evitando que haja abuso de autoridade em razão
de descumprimento de ordem em vigor.
Recife, data da assinatura eletrônica,
AUGUSTO AURÉLIO VILAÇA DOS SANTOS - MAJ QOPM
Coordenador de Assessoramento Especial da DPO.

Por Caruaru 24 Horas

Sobre BLOG DO JOÃO ANDRADE

João Eliezio Santos Andrade (João Andrade), Trindadense por natureza. Dono de um olhar altamente Futurista, nasceu na Cidade de Araripina - PE aos 11 de maio de 1995. João Andrade tem 11 irmãos todos Filhos de Maria Odetiza dos Santos Andrade e de Gerson Brando de Andrade. Desde criança sonhava em ser comunicador. Na escola era o líder dos protagonistas, hoje presidente da única Associação de Radiodifusão no município de Trindade, luta desde o ano de 2010 por uma Radio Comunitária para a população.
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