19/02/2020
A vereadora Nádja Pollyana do Nascimento Sá deu entrada na sessão ordinária desta terça-feira, 18, em um Projeto de Lei de sua autoria que propõe a proibição de apreensão de veículos automotivos por falta de pagamento de IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no âmbito do município de Trindade.
O Projeto de Lei está causando uma grande polêmica no município, e de acordo com informações, alguns vereadores já se posicionam contrários, questionando a constitucionalidade do mesmo. A iniciativa se deu depois de uma pesquisa nacional feita pelo esposo da vereadora Pollyana, o vice-prefeito de Trindade, Jaécio Sá. De acordo com ele, a proposta tem embasamento jurídico e já está sendo aplicado em alguns municípios do interior do Brasil, citando como exemplo Vitória da Conquista na Bahia.
A vereadora Nádja Pollyana do Nascimento Sá deu entrada na sessão ordinária desta terça-feira, 18, em um Projeto de Lei de sua autoria que propõe a proibição de apreensão de veículos automotivos por falta de pagamento de IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no âmbito do município de Trindade.
O Projeto de Lei está causando uma grande polêmica no município, e de acordo com informações, alguns vereadores já se posicionam contrários, questionando a constitucionalidade do mesmo. A iniciativa se deu depois de uma pesquisa nacional feita pelo esposo da vereadora Pollyana, o vice-prefeito de Trindade, Jaécio Sá. De acordo com ele, a proposta tem embasamento jurídico e já está sendo aplicado em alguns municípios do interior do Brasil, citando como exemplo Vitória da Conquista na Bahia.
A Mesa Diretora vai enviar o Projeto de Lei para a assessoria jurídica da Câmara Municipal, que dará um parecer pela constitucionalidade ou não.
O vice-prefeito Jaécio Sá fez o seguinte comentário: “Assim como prometemos entramos com o projeto para proibir apreensão de veículos automotivos por falta de pagamento do IPVA. Mas já tem Vereadores falando que o projeto é inconstitucional. Infelizmente tudo que é favorável para população é inconstitucional, agora pegar seu patrimônio e leiloar é constitucional?. Estamos fazendo a nossa parte. Na Bahia, a OAB que representa inúmeros advogados está entendendo igual a nós. Na Constituição Federal no artigo 150 inciso IV diz claramente que é vetado a União, Estados e municípios e Distrito Federal utilizar tributos com evento de confisco”.
Por Martinho Filho
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